Dívida de pagamento de Imposto Municipal. O que fazer?

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O Atraso no pagamento do Imposto Municipal e suas consequências

“Esqueci de Pagar”, “Não Posso Pagar” ou “Não Quero Pagar”
Estou indo embora, então não vou pagar… Mudei de cidade, por isso não terei cobranças…

Com a implantação do MY NUMBER e o sistema de ZAIRYU CARD unificado, fica muito mais fácil localizar as pessoas que mudaram de cidade e verificar atual endereço e empresa.
Para aqueles que saíram do país, sem pagar os devidos impostos, quando retornar,  receberá a cobrança dos impostos devidos, mesmo que seja de alguns anos atrás.

O não pagamento do imposto municipal pode implicar em:

1. Cobrança da taxa administrativa, juros de mora e até apropriação de bens como conta bancária, imóveis, salário e etc.
2. Irá comprometer o processo de renovação de visto, uma vez que não será liberado o atestado NOZEI SHOMEISHO, de pagamento em dia dos impostos.
3. Atrasar processo de avaliação do pedido de naturalização japonesa

Além disto, o aumento no montante do atraso pode prejudicar o orçamento do município e consequentemente, afetar os serviços prestados aos cidadãos. Considerando que o pagamento dos impostos é um dos deveres de cada cidadão, o atraso no pagamento pode ser considerado um fato injusto perante os cidadãos que pagam seus impostos em dia. As prefeituras  tem agido com mais rigor com relação às pessoas que possuem imposto em atraso.

Motivos para o não pagamento :  vítima de algum desastre natural, enfermidade, perda de emprego ou situações similares, etc. Neste caso há possibilidade de reparcelar o imposto junto à Divisão de Cobrança de Impostos. Entre em contato com a Prefeitura o mais rápido possível.

“Não posso pagar devido ao empréstimo de casa própria e automóvel
Conforme a lei, o pagamento dos impostos tem prioridade sobre qualquer outro tipo de pagamento (dívidas, empréstimos, etc.) Portanto, os órgãos oficiais que administram os impostos nacionais e regionais (prefeituras) têm poder legal para promover uma devassa financeira em bancos, local de trabalho e etc; sem ferir os direitos de privacidade, a fim de executar a apropriação de bens ( saldo bancário, salário, imóveis e etc)

Sobre o atraso no pagamento de imposto

O ato de não pagar o Imposto até a data determinada pelo município, chama-se atraso de pagamento (taino). Quando há atraso no pagamento de imposto, a Prefeitura envia cobranças para que pague o mais rápido possível.

Sobre a Multa

Para ser justo com quem paga o imposto até o prazo determinado, é acrescentado uma multa por atraso de pagamento a partir do dia seguinte da data de vencimento do imposto até o dia do pagamento.

  1. A partir do dia seguinte do vencimento até completar 1 mês, o valor da multa é de 7,3% ao ano. (Atenção) Durante o período de janeiro de 2016 até dezembro de 2016 o valor é de 2,8% ao ano devido a uma lei especial.
  1. A partir do dia seguinte após decorrer 1 mês do vencimento, o valor da multa é de 14,6% ao ano. (Atenção) Durante o período de janeiro de 2016 até dezembro de 2016 o valor é de 9,1% ao ano devido a uma lei especial.
※ A porcentagem da multa sofre mudança conforme a lei básica da multa.

Falta de pagamento poderá levar a confiscação de bens ( Tainou shobun )

A prefeitura envia uma carta de cobrança para aqueles que estão com a falta de pagamento de imposto para que possa pagar o imposto o mais rápido possível.

Se não houver pagamento do imposto, é realizada a verificação de patrimônio (salário, conta bancária, e bens imóveis) e feita a confiscação de bens.
Após a confiscação de bens imóveis é realizado o pagamento ou o leilão, e o valor é transferido para o pagamento do imposto.

Esse trâmite de confiscação de bens, leilão e transferência para o pagamento do imposto é chamado Tainou shobun (medidas contra a falta de pagamento de imposto). A medida do Tainou shobun é tomada para aqueles que não pagam o imposto por livre e espontânea vontade. Essa medida é tomada com base na lei para que se possa garantir o imposto do município.

tainoushobunn atraso no pagamento do imposto municipal

Quando tiver dívidas pendentes de imposto municipal

Pode acontecer que deixar de efetuar o pagamento por mero esquecimento.
É emitdo nova cobrança, ao receber pague o mais rápido possível.

Quando estiver com dificuldade no pagamento de imposto:

Compareça no Setor de pagamento de imposto da Prefeitura e faça para uma consulta.
Muitas prefeituras aceitam a negociação por telefone.
A dívida pode ser negociada e realizar pagamentos parcelados.

Há vários motivos pelo atraso no pagamento de imposto. Se você não consulta ou avisa a Prefeitura, não é possível saber o motivo. Quando houver motivo no atraso no pagamento de imposto, entre em contato com a prefeitura que estará acessível para qualquer tipo de negociação.

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