O que acontece quando não efetuamos pagamento da multa de trânsito no prazo determinado? A Polícia de Aichi divulgou um texto em português para orientar os brasileiros.
Explicação sobre o Sistema de Notificação da Infração da Lei de Trânsito
1. O “Sistema de notificação da infração da Lei de Trânsito” consiste em um procedimento em que a infração cometida é resolvida sem necessidades de julgamento no Tribunal de Justiça ou no Tribunal Familiar. Ou seja, quando a pessoa cometeu uma infração leve e efetua o pagamento dentro do prazo determinado. Caso contrário, o caso será julgado pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Familiar.
2. O infrator recebe do policial, um formulário referente à infração de trânsito （cor azul）e também um formulário de pagamento. Ao pagar no banco ou no correio, dentro do prazo determinado, o infrator não será mais acusado por esta infração. E também não precisará comparecer ao Centro de Notificação e o processo será considerado finalizado.
3. Caso este pagamento provisório deixe de ser efetuado.
O Chefe do Departamento Central da Polícia irá notificar o infrator sobre a multa de trânsito cometida, para que este efetue o pagamento.
Existem duas formas de recebimento da notificação：
1, Comparecendo ao Centro de Notificação （mencionado no item 3 no verso do formulário azul）na data e horário determinados no item （8） para o recebimento da notificação por escrito.
2, Recebendo a notificação do Chefe do Departamento Central da Polícia da Província de Aichi por via postal. Esta forma de notificação será utilizada quando o infrator não é chamado a comparecer ao Centro de Notificação. Ou quando este deixar de comparecer ao Centro de Notificação na data determinada. Neste caso o infrator deverá pagar também as despesas postais juntamente com a multa.
Recebida a notificação, caso seja efetuado o pagamento da multa na agência do banco ou do correio até o prazo determinado no formulário de pagamento, o processo será considerado finalizado.
4. Caso não seja efetuado o pagamento da multa mesmo após o recebimento da notificação, o caso será julgado pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Familiar.
RESUMO
O procedimento é válido para todo o Japão.
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